Pontos Relevantes – Poder Executivo e Servidores Públicos

1º Ponto: caberá à 2/3 da Câmara dos Deputados admitir a acusação contra Presidente da República. Feito isso, será este submetido à julgamento pelo STF quanto aos crimes comuns, e pelo Senado Federal quanto aos crimes de responsabilidade.

Será, no entanto, SUSPENSO de suas funções quando:

→ recebida a denúncia pelo STF quando praticado crime comum; ou

→ instaurado o processo pelo Senado Federal quanto ao crime de responsabilidade.

Não concluso o julgamento em 180 dias, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Enquanto não sobrevier sentença condenatória, não poderá o Presidente ser preso quando do cometimento de infração penal comum.

2º Ponto: Vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente

Deverá ser preenchido na ordem a seguir:

→ Presidente da Câmara;

→ Presidente do Senado Federal;

→ Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente:

→ nos 2 (dois) primeiros anos do mandato: far-se-á eleição em 90 (noventa) dias;

→ nos 2 (dois) últimos anos do mandato: eleição em 30 (trinta) dias.

Poderá o Presidente e o Vice-Presidente PERDER O CARGO se ausentarem-se do país POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS, sem a autorização do Congresso Nacional.

3º Ponto: Composição do Conselho da República e do Conselho de Defesa

O primeiro é órgão SUPERIOR de consulta do Presidente; enquanto o segundo é apenas órgão de consulta.

Ambos têm em comum os seguintes ocupantes:

→ Vice-Presidente da República

→ Presidente da Câmara

→ Presidente do Senado

→ Ministro da Justiça

No Conselho da República, lembrem de “povo” (res publica = coisa do povo) e acrescentem:

→ líder da maioria e da minoria na Câmara

→ líder da maioria e da minoria no Senado

→ 6 (seis) cidadãos brasileiros NATOS, com mandato de 3 (três) anos, VEDADA a recondução – são 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pela Câmara e 2 eleitos pelo Senado.

No Conselho do Estado de Defesa, lembrem de Ministros e defesa territorial:

→ Ministro do Estado de Defesa

→ Ministro do Planejamento

→ Ministro das Relações Exteriores

→ Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica.

4º Ponto: Aposentadoria

É possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria APENAS nos seguintes casos E desde que definidos em lei complementar:

→ portadores de deficiência;

→ quem exerça atividade de risco;

→ quem exerça atividade sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Na concessão de benefício por morte, associem:

→ totalidade dos PROVENTOS + acréscimo de 70% (…) quando o servidor for APOSENTADO à data do óbito;

→ totalidade da REMUNERAÇÃO + acréscimo de 70% (…) quando o servidor estiver EM ATIVIDADE à data do óbito.

Haverá incidência de contribuição sobre aposentadorias e pensões (…) que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social com percentual igual ao dos servidores titulares de cargos efetivos.

PORÉM, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, essa contribuição SÓ INCIDIRÁ quando essa superação do limite for EM DOBRO.

5º Ponto: Servidor estável.

A estabilidade NÃO ALCANÇA o empregado público.

Além das possibilidades elencadas no art. 41, §1º para a perda do cargo por servidor estável, há também a disposta no art. 169, §4º, quando a redução em 20% com cargos em comissão e funções gratificadas E a exoneração de servidor não estável NÃO FOREM SUFICIENTES para cmprir os limites estabelecidos em lei complementar para as despesas com pessoal ativo e inativo dos entes federativos.