SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
Súmula
643
O
MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL
PÚBLICA CUJO FUNDAMENTO SEJA A ILEGALIDADE DE REAJUSTE DE
MENSALIDADES ESCOLARES.
SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Súmula
284
A
PURGA DA MORA, NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SÓ É
PERMITIDA QUANDO JÁ PAGOS PELO MENOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO
VALOR FINANCIADO.
Súmula
285
NOS
CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
INCIDE A MULTA MORATÓRIA NELE PREVISTA.
Súmula
297
O
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS.
Súmula
302
É
ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE LIMITA NO TEMPO
A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO SEGURADO.
Súmula
321
O
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA
ENTRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEUS PARTICIPANTES.
Súmula
359
CABE
AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A
NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO.
Súmula
381
NOS
CONTRATOS BANCÁRIOS, É VEDADO AO JULGADOR CONHECER, DE OFÍCIO, DA
ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS.
Súmula
385
DA
ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA
INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO.
Súmula
404
É
DISPENSÁVEL O AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NA CARTA DE COMUNICAÇÃO AO
CONSUMIDOR SOBRE A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM BANCOS DE DADOS E
CADASTROS.
Súmula
469
APLICA-SE
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE.
Súmula
477
A
DECADÊNCIA DO ARTIGO 26 DO CDC NÃO É APLICÁVEL À PRESTAÇÃO DE
CONTAS PARA OBTER ESCLARECIMENTOS SOBRE COBRANÇA DE TAXAS, TARIFAS E
ENCARGOS BANCÁRIOS.
Súmula
479
AS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS
GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS
POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.
