Questões da banca de Direito Civil, Processual Civil e Empresarial abordadas no XXIV Concurso da Defensoria Pública do RJ.
1-
Distinção entre herdeiro e legatário
2- Posse
X herança. Ação de reintegração de posse.
Herdeiro
de uma fazenda na BA sofre esbulho. Ele não sabia que seu parente
falecera e que, logo após, houve o esbulho.
→ Houve
a posse pelo herdeiro?
→ Se
houve, qual a ação cabível por este herdeiro?
→ E se
ele tinha irmãos, quem são os legitimados para a ação?
→ Pode
haver litisconsórcio hereditário no polo ativo? Qual a única
hipótese para ser evitado?
→ Que
efeito será produzido pela demanda proposta por apenas um dos
legitimados? Como isso se denomina?
3-
Conceito de abusividade, passando pela probabilidade das cláusulas
abusivas, no CDC.
→ Ato
ilícito objetivo
→
Configuração da cláusula abusiva no direito consumerista.
→ A
abusividade se aproxima do ato ilícito?
→ Se o
ato for originariamente lícito, mas ocorrer abuso no seu decorrer,
pode ser considerado ilícito?
→ Um
ato lícito pode causar abusividade em uma cláusula contratual com
base em quê?
4- Qual a
natureza jurídica dos contratos de alienação fiduciária?
→ São
contratos relacionais?
5-
Curador especial
→
Atuação e natureza jurídica
6- Como o
juiz defere “initio litis” em ação de posse nova?
→ O
autor pode produzir prova nesse momento?
→ Qual
a participação do réu na audiência de justificação?
→ O réu
pode fazer ou refazer perguntas às testemunhas?
→ Quem
pode produzir provas na audiência de justificação?
7-
Separação convencional: falecendo um dos cônjuges, o sobrevivente
herda?
→ A
divergência entre a Súmula com o novo CC (?)
→
Posição de inconstitucionalidade no CC, quanto ao regime de bens.
→
Hipótese de não prejudicar direito de terceiros quando da vontade
de mudança do regime de bens. Como era e como é vista atualmente a
imutabilidade do regime de bens.
8- Ação
Petitória. Conceito.
9- Tutela
antecipada
10-
Condomínio. A defesa da posse isolada é possível?
11- ECA.
Alienação Parental.
→ Qual
a ação proposta para assegurar a garantia ou qual a medida
administrativa adequada?
12-
Contrato de união estável.
→ Se
não presentes os requisitos previstos em lei, ainda assim pode ser
atribuído efeitos jurídicos?
→
Requisitos legais para configurar a união estável.
13-
Concurso entre credores – Fisco, credor hipotecário e condomínio
– ordem de recebimento.
→
Posicionamento jurisprudencial.
14- Em
que momento podemos considerar sonegado um bem no processo de
inventário?
15-
Hipóteses de instauração da execução provisória da sentença.
16-
Princípios constitucionais que informam o processo civil?
17- Qual
a ação proposta para pessoa que quer se separar por traição do
cônjuge?
→ O
simples descumprimento do vínculo matrimonial por si só caberá
indenização no cível?
→ E se
o casal quiser separação consensual para quem sabe posteriormente
restituir a sociedade conjugal?
18-
Exceções às hipóteses de comunicação de bens.
→ Três
posicionamentos.
19- A
escritura pública seria suficiente para gerar efeito jurídico na
união estável?
→ É
possível o casamento com sogra (o)?
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1- Posse.
Teoria. Efeitos. Fungibilidade. Usucapião.
2-
Superendividamento no Brasil
→
Existe lei especial tratando do mesmo? Há fundamento jurídico?
→ Duty
to mitigate the loss – extraído da boa-fé objetiva. Efeitos
jurídicos.
→
Necessidade de cooperação para o pagamento.
3-
Contrato de bem imóvel.
→
Leva-se a registro escritura de cessão de direitos hereditários?
Para quê e por quê?
4- Como
aferir a ocorrência de prescrição intercorrente?
5- Cabe
substabelecimento do Defensor caso a parte desconstitua seu advogado
e venha a requerer a assistência daquele?
→ Por
que não seria cabível mandato a Defensor Público?
→ O
mandato diverge no quê do “mandato” do Defensor?
→ Quais
os poderes outorgados pela lei para o Defensor Público?
→
Defensor, assim como o advogado, pode renunciar à assistência?
6-
Decisão interlocutória que viola direito líquido e certo de
assistido. Impetra-se mandado de segurança?
→ Se
não, o quê seria cabível? E se a decisão for teratológica?
→
Existe vedação legal à impetração de mandado de segurança?
7-
Desconsideração da Personalidade Jurídica. Como se procede?
→ Há
intimação ou citação? Por quê?
→ Quais
os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica?
8- Juros
remuneratórios X juros moratórios
→ Seria
cabível a purga da mora, se tivermos a geração de inadimplemento
absoluta?
→ E se
possível a alternatividade da prestação?
9-
Eficácia horizontal e eficácia vertical no processo civil.
→
Neoprocessualismo e neoconstitucionalismo
10-
Controle de constitucionalidade e controle de convencionalidade
→
Estrutura dos artigos e o duplo grau de jurisdição.
11- É
possível antecipação de tutela contra o poder público?
12-
Prescrição e decadência
→
Momento do início do prazo prescricional
→ Como
foi tratada a prescrição do CC/1916 pelo novo CC?
13-
Responsabilidade civil. Objetiva e subjetiva.
→
Acidente de trânsito: subjetiva ou objetiva.
→ qual
a relação do “lucro”
→
Prescrição: relativamente e absolutamente incapazes
14-
Sucessão legítima
→ O
regime de bens influencia na sucessão?
→
Orientação jurisprudencial.
→
Quando sucede em concorrência com ascendente, o regime de bens vai
interferir?
15-
Quanto ao fato do produto, se não houver conhecimento quanto à
autoria do fato, correrá a prescrição?
16- O
prazo de garantia do produto e do serviço é um prazo de decadência
ou de prescrição?
17-
Exceção, no CDC, à responsabilidade objetiva.
18- Qual
o prazo de garantia legal e de garantia convencional do produto?
19- Erro
médico: em face de quem se propõe a ação e qual o fundamento
jurídico?
20-
Responsabilidade civil do magistrado.
→ Ele
pode ser responsabilizado por seus atos ou decisões?
→ 2
casos em que a LOMAN responsabiliza o magistrado, inclusive a perdas
e danos.
21-
Outras hipóteses de acidente em que incide a responsabilidade
objetiva.
→ E
quando provocado o acidente por agente externo estando a vítima
estiver DENTRO do coletivo. Jurisprudência.
22-
Defensor responde quando negligencia ato de assistido?
→ Quem
responde, Defensor ou o Estado?
23-
Aplicação do CDC nos serviços públicos cartorários.
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1- ECA
2-
Elementos que devem compor as Primeiras Declarações no processo de
inventário.
→ Qual
o ato do juiz ao receber as Primeiras Declarações?
→ Os
herdeiros nomeados nas Primeiras Declarações serão chamados ao
processo?
→
Quando herdeiros colaterais, até que grau serão os chamados? Quem
são?
→ É
possível determinado herdeiro que compõe o espólio vender o bem?
→ Pode
haver cessão de direitos hereditários? Seria necessário
autorização judicial?
3-
Renúncia abdicativa e translativa. Incidência quanto ao Fisco.
4- Como
um Defensor faria renúncia de direitos de herança?
5- O que
é parte disponível na sucessão?
→ E
para requerer abertura do inventário?
6-
Testamento cerrado exige provimento judicial?
7-
Direito de superfície. Prazo.
8- Meu
pai desapareceu em uma enchente e quero pedir pensão. Qual o
procedimento?
9-
Aplicação do CDC às instituições financeiras. É possível?
10- Quem
exerce a curadoria especial?
→ Réu
preso desconstitui advogado, terá defensor. Este exerce curadoria?
11-
Entendimento do art. 475-J (?). Prazo para cumprimento sem acréscimo
e qual o início?
→
Jurisprudência do TJ/RJ.
→ De
acordo com o TJ/RJ, teria que ter planilha de débito?
→ Se o
devedor for assistido pela Defensoria, qual seria o prazo?
→ E se
tratando de obrigação de fazer?
12- Há
contraditório na execução?
→ Como
se apresenta o contraditório na execução?
→ Se a
parte tiver uma defesa de direito material e não oferece os
embargos, passado o prazo ela ainda pode se opor, pode ser veiculada
por outra via?
13- A
lide é elemento indispensável no processo?
14-
Curadoria especial intervêm no inventário?
15- O que
é tutela de evidência?
16- O
fato incontroverso gera sentença ou decisão interlocutória?
→ Qual
o recurso cabível?
17-
Pequeno agricultor, por defeito no produto (adubo), perde todo o
plantio. Qual a ação proposta?
→ Se o
agricultor relata que a colheita é para venda, muda a fundamentação?
18-
Teoria Finalista Mitigada ou Flexibilizada.
→ Qual
o conceito de consumidor pelo STJ e pela Teoria Finalista?
→ O
pequeno agricultor é consumidor?
→ A
pessoa jurídica pode ser consumidora?
→ O
hipossuficiente em relação ao fornecedor de produtos.
19-
Existe possibilidade de medida liminar na ação de força velha?
→
Tutela de evidência
→ Nova
súmula do STJ
20-
Justificação na ação possessória. A parte pode participar?
21- Abuso
de direito. Exemplifique.
→ Multa
estabelecida no código para litigância de má-fé.
22-
Objetivação do Recurso Especial e Extraordinário.
→ Quais
os incidentes que neles ocorre?
23- As
decisões do STJ vinculam os Tribunais?
24- Posse
originária de contrato pode servir para usucapião?
→ ad
interdita e ad usucapione
→ Tem
que haver prazo?
→ A
partir de que momento tem início o prazo para usucapir?
25- Quais
os efeitos na separação de fato?
→ Esta
põe fim à qualidade de herdeiro?
26- A
posição do cônjuge é igual à do companheiro no novo CC?
27- A
união estável altera o estado civil da pessoa? Sim ou não e por
quê?
28-
Habilitação de companheiro no inventário.
