SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
Súmula
116
EM
DESQUITE OU INVENTÁRIO, É LEGÍTIMA A COBRANÇA DO CHAMADO IMPOSTO
DE REPOSIÇÃO, QUANDO HOUVER DESIGUALDADE NOS VALORES PARTILHADOS.
Súmula
149
É
IMPRESCRITÍVEL A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MAS NÃO O
É A DE PETIÇÃO DE HERANÇA.
Súmula
226
NA
AÇÃO DE DESQUITE, OS ALIMENTOS SÃO DEVIDOS DESDE A INICIAL E NÃO
DA DATA DA DECISÃO QUE OS CONCEDE.
Súmula
305
ACORDO
DE DESQUITE RATIFICADO POR AMBOS OS CÔNJUGES NÃO É RETRATÁVEL
UNILATERALMENTE
Súmula
377
NO
REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, COMUNICAM-SE OS ADQUIRIDOS NA
CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.
Súmula
379
NO
ACORDO DE DESQUITE NÃO SE ADMITE RENÚNCIA AOS ALIMENTOS, QUE
PODERÃO SER PLEITEADOS ULTERIORMENTE, VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS
LEGAIS.
Súmula
381
NÃO
SE HOMOLOGA SENTENÇA DE DIVÓRCIO OBTIDA, POR PROCURAÇÃO, EM PAÍS
DE QUE OS CÔNJUGES NÃO ERAM NACIONAIS.
SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Súmula
1
O
FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE
PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A
DE ALIMENTOS
Súmula
205
A
LEI 8.009/90 APLICA-SE A PENHORA REALIZADA ANTES DE SUA VIGÊNCIA.
Súmula
277
JULGADA
PROCEDENTE A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, OS ALIMENTOS SÃO
DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO.
Súmula
301
EM
AÇÃO INVESTIGATÓRIA, A RECUSA DO SUPOSTO PAI A SUBMETER-SE AO
EXAME DE DNA INDUZ PRESUNÇÃO JURIS
TANTUM DE PATERNIDADE.
Súmula
309
O
DÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE É O
QUE COMPREENDE AS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA
EXECUÇÃO E AS QUE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO.(*)
(*)
A Segunda Seção, na sessão ordinária de 22 de março de 2006,
julgando o HC 53.068-MS, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da
Súmula n. 309.
REDAÇÃO
ANTERIOR (decisão de 27/04/2005, DJ 04/05/2005, PG: 166):
O
débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o
que compreende as três prestações anteriores à citação e as que
vencerem no curso do processo.
Súmula
336
A
MULHER QUE RENUNCIOU AOS ALIMENTOS NA SEPARAÇÃO JUDICIAL TEM
DIREITO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DO EX-MARIDO, COMPROVADA
A NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE.
Súmula
358
O
CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FILHO QUE ATINGIU A
MAIORIDADE ESTÁ SUJEITO À DECISÃO JUDICIAL, MEDIANTE
CONTRADITÓRIO, AINDA QUE NOS PRÓPRIOS AUTOS.
Súmula
364
O
CONCEITO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ABRANGE TAMBÉM O
IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOAS SOLTEIRAS, SEPARADAS E VIÚVAS.
Súmula
449
A
VAGA DA GARAGEM QUE POSSUI MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS
NÃO CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA PARA EFEITO DE PENHORA.
Súmula
486
É
IMPENHORÁVEL O ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR QUE ESTEJA
LOCADO A TERCEIROS, DESDE QUE A RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO SEJA
REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA OU A MORADIA DA SUA FAMÍLIA.
