Questões da Prova Oral do XLIV Concurso da Magistratura - RJ

MAGISTRATURA/RJ – XLIV CONCURSO

PROVA ORAL

=> CIVIL, PROCESSO CIVIL

1 – Testamento conjuntivo. Ordenamento jurídico pátrio.

2 – Sucessão na União Estável. Existência de alguma(s) inconstitucionalidade(s) disposta(s) no CC/02.

3 – Diferença(s) básica(s) entre codicilo e testamento particular

4 – Quem ocupa o polo passivo no Mandado de Segurança.

5 – Conceito de dano moral.

6 – Para a configuração do dano moral é necessário que seja afetado o estado anímico, o psicológico – a “dor psicológica – de uma pessoa?

7 – O dano estético é uma modalidade autônoma de dano ou se enquadra em alguma espécie deste?

8 – Publicação ofensiva à honra, onde pessoa não ingressa com ação de dano moral. Posteriormente, essa pessoa vem a falecer; seus sucessores podem entrar com ação por dano moral por esta publicação ofensiva ao falecido?

9 – É possível a condenação por dano moral de um nubente que rompa a promessa de casamento?

10 – Seria cabível indenização por dano moral por violação de dever de fidelidade entre cônjuges?

11 – Em que consiste a Teoria da Perda de Uma Chance?

12 – Existe quantum percentual para a aplicação da indenização na Teoria da Perda de Uma Chance, ou seja, como o juízo deve fixar essa indenização?

13 – Em quanto o juízo afixaria indenização por dano moral por negativação indevida de nome no sistema de proteção ao crédito?

14 – Pode a empresa de transporte ser responsabilizada no caso do estupro no interior do coletivo?

15 – Qual legislação aplicável quando da perda de bagagem: CDC ou o Pacto de Varsóvia?

16 – Disserte sobre os pressupostos da responsabilidade civil.

17 – Existe responsabilidade civil sem nexo de causalidade?

18 – Excludentes da responsabilidade civil.

19 – O que é a querela nullitatis? Quem é competente para apreciar sua ação?

=> PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL

1 – Pacto de São José da Costa Rica e o duplo grau de jurisdição.

2 – Teriam os réus da Ação Penal 470 direito ao duplo grau de jurisdição?

3 – É possível concurso de pessoas nos crimes comissivos por omissão? Se sim, exemplifique.

4 – O feto pode ser vítima de crime contra a pessoa?

5 – O conteúdo de súmula vinculante pode retroagir para ser aplicado a um caso concreto?

6 – Denúncia lastreada única e exclusivamente por peças de informação do Ministério Público; não houve nenhum procedimento policial. Pode ser aceita?

7 – O Ministério Público oferece denúncia por tráfico e associação para o tráfico, crimes autônomos. Para o acusado, há previsão de aplicação de causa especial de aumento de pena pelo uso de arma de fogo (lei n. 11.343/06). Aplica-se esta causa de aumento aos dois crimes?

8 – Para a aplicação do §4º, artigo 33 da Lei n. 11.343/06, nossa ordem jurídica define o que seja “organização criminosa”?

9 – Se o apenado está em regime fechado e comete falta grave, qual a medida aplicada? Posição do STF e se há divergência quanto a esta.

10 – Se o disposto no §2º, artigo 201 do CPP não for cumprido – o juízo deixar de comunicar ao ofendido qualquer ato processual referente ao acusado – essa irregularidade produz alguma consequência?

11 – A prisão domiciliar e o recolhimento domiciliar possuem a mesma natureza jurídica?

12 – A interceptação telefônica tem prazo ou pode ser deferida ad eternum?

13 – O juízo que decretou a cautelar está vinculado ao processo principal? Se afirmativo, tem alguma exceção?

14 – O que é escuta ambiental?

15 – Se houver prova ilícita acostada aos autos e for a única forma de provar a inocência do réu, pode ser admitida?

16 – A interceptação telefônica de um determinado processo pode ser usada em outro (prova emprestada)?

17 – Há alguma regra específica no CP que incida no CDC em relação ao concurso de agentes? E na lei de crimes ambientais?

=> DIREITO CONSTITUCIONAL

1 – Discorra sobre “competência implícita” no Direito Constitucional (Gilmar Mendes) e exemplifique.

2 – Amizade entre advogado e juiz é causa de suspeição?

3 – Qual a diferença entre “controle de constitucionalidade” e “controle de compatibilidade” de uma norma no ordenamento jurídico brasileiro?

4 – O controle de compatibilidade pode ser desdobrado em fases?

5 – Seria correto ou não afirmar que os direitos positivos podem ser positivos ou negativos?

6 – Os direitos políticos são contemplados na legislação e na doutrina?

7 – Pode haver perda de direitos políticos? E sua reaquisição?

8 – O deslocamento de competência do §5º, artigo 109 da CR/88; que princípio básico deve ser comprovado para que o STJ o defira? Qual o requisito deste princípio básico?

=> DIREITO ELEITORAL

1 – Causas de inelegibilidade do magistrado após deixar seu cargo ou após aposentadoria.

2 – Se for aposentado compulsoriamente, segundo a LOMAN, este fica inelegível?

3 – Quem pode impugnar candidatura? Como se faz a intimação do impugnado?

4 – Interposto recurso contra mandato eletivo, o candidato pode tomar posse ou tem que esperar o resultado do mesmo?

5 – Para caracterizar a conduta ilícita do candidato, é necessário o pedido de votos? Esse pedido tem que ser explícito?

6 – Quando pode ser apresentada impugnação pelas condutas vedadas pelo artigo 41-A da lei n. 9.504/97?

7 – O candidato é diplomado, mas tem sua candidatura impugnada por recurso contra a expedição do diploma. Pode o candidato exercer o cargo ou deve aguardar o trânsito em julgado do recurso?

8 – Qual o recurso cabível para o TSE em face da decisão contra a expedição do diploma?

=> DIREITO AMBIENTAL

1 – Discorra sobre o Protocolo de Kioto.

2 – Dentro do federalismo da organização brasileira, como se estabelecem as normas de proteção ao meio ambiente? Como se estabelece a hierarquia das leis referentes ao meio ambiente no federalismo?

3 – Deveres do Poder Público em relação ao meio ambiente instituídos pelo poder constituinte.

4 – Distribuição de competências em matéria ambiental e quando uma prevalece sobre a outra.

5 – Estatuto da Cidade. Aplicação na política urbana e sua contribuição para o desenvolvimento das funções sociais da cidade.

6 – Plano diretor: conteúdo, obrigatoriedade e finalidade.

=> DIREITO TRIBUTÁRIO

1 – Diferença entre imunidade e isenção.

2 – Existe diferença entre a interpretação da isenção e da imunidade, ou seja, pode ser restritiva ou ampliativa?

3 – Natureza jurídica da previsão do §7º, artigo 195 da CR/88 e como esta se relaciona com a imunidade e a isenção.

4 – Condicionamento de liminar em Mandado de Segurança quanto ao depósito judicial – é constitucional ou não?

5 – Contribuinte pessoa física intimado na pessoa do porteiro em processo de execução fiscal, oferece exceção de pré-executividade arguindo que esta intimação não é válida. Deve ser acolhida essa exceção?

6 – Contribuinte, ao mesmo tempo, impugna lançamento e maneja ação anulatória de débito fiscal ao mesmo tempo. Essas medidas tem correlação entre si ou podem ser concomitantes?

7 – Quanto à questão anterior, o contribuinte poderia ajuizar ação anulatória diretamente?

8 – Existe exceção para a retroatividade no CTN?

9 – Crédito do ICMS sobre bens de usos e consumo – jurisprudência.

10 – Farmácias de manipulação: incide ICMS, ISS, qual o tributo que deve prevalecer?

11 – Obrigação tributária de sujeição passiva: em que hipótese os sócios de personalidade jurídica podem figurar no polo passivo das obrigações fiscais?

12 – Jurisprudência: bens sob regime de concessão. É cabível o IPTU sendo o bem da União (sob a área da Companhia Docas, por exemplo)? Pode ser aplicada imunidade sendo o bem da União?

13 – Contribuinte em execução fiscal pede substituição de depósito judicial por seguro-garantia: vc, como juiz, deferiria? Por quê?

14 – Na improcedência dos embargos à execução, o seguro deve ser acautelado até o trânsito em julgado ou deve ser convertido?

15 – Posição atual da jurisprudência quanto à penhora online.

=> DIREITO DO CONSUMIDOR

1 – Distinga fato, defeito e vício.

2 – Influência do tempo para ingressar com ação para o fato: prescrição ou decadência? E para o vício?

3 – Em que hipóteses cabe a inversão do ônus da prova?

4 – A inversão do ônus da prova depende de requerimento expresso ou pode ser determinada de ofício?

5 – Quando cabível a inversão do ônus da prova, esta se dá a todos os fatos alegados pelo autor na petição inicial?

=> DIREITO EMPRESARIAL

1 – Endosso-mandato. Responsabilidade do endossatário-mandatário.

2 – Efeitos jurídicos da sentença de falência.

3 – Existe diferença entre juízo da falência e da recuperação de empresa?

4 – É possível a continuidade do feito em relação aos avalistas, desistindo da mesma em face do falido? Se sim, tem algum princípio que fundamente essa assertiva?

5 – Ação revocatória; prazo para termo de falência.

6 – Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Exemplifique.

=> FORMAÇÃO HUMANÍSTICA

1 – Os detentores do Poder Executivo e Legislativo são eleitos enquanto o Poder Judiciário submetem-se a provas e títulos. Tendo em vista esta forma de composição, a escolha de seus membros, seria o Poder Judiciário realmente um poder político, ou seria mais técnico?

2 – Por que o Poder Judiciário, nos últimos tempos, é tão solicitado para questões que poderiam ser resolvidas pelo Executivo ou pelo Legislativo? Trata do ativismo judicial e da judicialização.

3 – O Poder Judiciário, dentro da proteção de direitos, pode estender, ampliar alguma norma legal? O que foi feito em relação aos direitos dos homossexuais, por exemplo?

4 – O Poder Judiciário pode permitir o CASAMENTO de homossexuais, poderia converter a união estável homossexual em casamento?

(requer a opinião pessoal do candidato, sendo relevante sua fundamentação).

5 – Discorra sobre a relevância das estatísticas na função jurisdicional.

6 – Mulher ofende com palavras de baixo calão e discriminatórias seu ex-companheiro que revida agredindo-a. Qual seu enquadramento neste caso concreto?

7 – Teoria Marxista: como observar o conflito entre o proprietário de terras e o posseiro, sendo que a terra não atende sua função social?

8 – O juiz poderia deixar de aplicar uma lei em favor do oprimido?

9 – O juiz é um escravo da lei? Pode interpretar praeter legem?

10 – Raízes do conceito de equidade, por Aristóteles.

11 – Dentro do conceito de Aristóteles, o que é a “régua de Lesgus”?

12 – Distingua equidade e igualdade. Exemplifique.

13 - “Oração aos Moços”, de Rui Barbosa - “A regra da igualdade (…) tratar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam”. Exemplifique a aplicação deste princípio.

14 – No caso de ameaça, quando da incidência da Lei Maria da Penha, apenas a palavra da mulher é suficiente para condenar o homem?

15 – Juiz tem um parente candidato a cargo eletivo. Pode colocar um adesivo deste em seu carro particular?

16 – Se o prefeito da comarca oferecer um carro para o juiz se locomover?

17 – No Tribunal do Júri, as prefeituras oferecem alimentação para os jurados. Se a única forma deles comerem for o alimento da prefeitura, o que o juiz deve fazer?

18 – Juiz de processo de execução, leilão em hasta pública. Supõe-se que o arrematante seja um parente do juiz ou um juiz de outra comarca ou pessoa de qualquer maneira ligada à Justiça. Aceitaria ou não o lanço?

19 – Juiz tem um carro oficial. Pessoa necessita ser atendida em outra comarca, hipótese de risco de morte e sabe que só tem o carro do juiz na área. O que vc, juiz, faria?